Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2005. Sentença que, após oitiva da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso Prejudicado