Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Nos 586453 E 583050. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DERIVADAS DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT (PED). PETROBRAS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art. 202, §2º, da CF/88, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas com vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até 20/2/2013. No caso, extrai-se dos autos que a r. sentença de mérito (págs. 1.983-1.985) foi proferida após 20/2/2013, ou seja, posteriormente ao marco estabelecido pelo c. STF. Logo, é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar o feito. Decisão em perfeita sintonia com a jurisprudência do c. TST, na esteira do posicionamento do c. STF. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)