Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Irresignação da requerida em face da decisão que deferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Risco de dano configurado. Necessidade de suspensão das cobranças. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. ... (Continua)