Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio da medicação Hunig 5000mgFull Spectrum 30mL (canabidiol), sob pena de multa mensal de R$2.000,00. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Paciente diagnosticado com TEA. Laudo médico que atestou o insucesso de medicação anteriormente prescrita, havendo necessidade de uso de canabidiol. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)