Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Cobrança indevida à título de Associação - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada- Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor (CDC, art. 42)- Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade (usualmente utilizado por esta Câmara), atualizados desde a sua fixação (Súmula 362/STJ) pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, excluído o IPCA, computados a partir do 1º desconto (evento danoso - Súmula 54/STJ), até o devido pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14905/2024- Alteração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido