Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

Contratação junto a associação de proteção de veículo contra colisão, furto e roubo. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. Todavia, as partes se qualificam respectivamente como fornecedor e consumidor nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, incidindo as normas protetivas do CDC. Roubo do veículo objeto do contrato. Inadimplência do associado. Requerida que aceitou o pagamento da parcela em atraso, que se deu antes do sinistro. Abusividade da cláusula que exige a realização de nova vistoria do veículo para que a indenização seja paga. Obrigação excessivamente onerosa para o consumidor. Indevido o pagamento da cota de participação do associado, por se tratar de roubo e por não constar dos autos que o veículo tenha sido localizado (cláusula 9.a do termo de adesão). Abatimento apenas da mensalidade de rateio. Com o reconhecimento do direito do autor à indenização integral, é cabível a entrega dos documentos de transferência do bem à ré, livre e desembaraçado de qualquer ônus, após o pagamento da indenização contratual, pois ela, com o pagamento dessa verba, se sub-roga nos direitos de proprietária e possuidora do veículo. Previsão contratual. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não vislumbrados. O mero descumprimento contratual, por si só, com base em interpretação de cláusulas inseridas no termo de adesão, não acarreta danos morais indenizáveis. Apelo do autor não provido. Acolhido em parte o apelo da ré