Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo réu e reconvinte.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo na demora para admissão da advogada do réu em audiência de instrução virtualmente realizada. Ademais, o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Inutilidade da produção de prova pericial. Convocação de assembleia pelo síndico anteriormente à contratação de advogado para a defesa dos interesses do condomínio que não é obrigatória, não podendo sua ausência implicar nulidade do negócio. Vício de consentimento não demonstrado. Então síndica que demonstrou mediante depoimento que tinha plena ciência dos termos da contratação. Percentual remuneratório comumente adotado, não se vislumbrando qualquer abusividade. Valor do crédito. Possibilidade de abatimento de eventuais valores já pagos pelo condomínio, a serem verificados em liquidação. CPC, art. 509, caput. RECURSO DESPROVIDO