Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Cálculo prescricional - Retificação - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer, até em razão de sua especialidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, mantém a natureza de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, apenas alterou o CP, art. 51, a fim de estabelecer que a competência do juízo da execução para a execução da pena de multa - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa, espécie de pena - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que, ainda, devem ser aplicadas, no que couberem - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso ministerial provido... (Continua)