Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminar de nulidade da sentença, pela suposta ausência do contrato objeto dos autos. Descabimento. Contrato juntado - 2. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor do autor. A autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autor, ademais, que não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado - Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara - Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito. 3. Danos morais não configurados - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)