Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaração de inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e danos morais. Sentença de Improcedência. Recurso de apelação da autora pleiteando a declaração de inexistência do negócio, devolução dobrada do indébito e indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações da consumidora que, somado com a vulnerabilidade da autora, resulta na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou gravação de ligação telefônica onde a autora afirma a adesão do negócio. Entretanto, ausente os pressupostos necessários a comprovação do negócio. Atendente que não elucida o objeto do contrato de forma devida, mas impele a consumidora a responder afirmativo para suas perguntas. Afronta ao CDC, art. 31. Declaração de Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da requerida que deve resultar na devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Autora idosa que suportou os descontos indevidos diretamente em seu benefício previdenciário. Dano Moral caracterizado. Valor pretendido de R$10.000,00. Exagero. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Fixado o valor de R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Juros que deve ser aplicado do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido