Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Propaganda enganosa. Legitimidade passiva do Mercado Livre.com bem reconhecida. Responsabilidade solidária. Intermediador da venda que integra a cadeia de fornecedores. Determinação de cumprimento da oferta. CDC, art. 35, I. Procedência da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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