Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de incêndio em casa habitada- Apelante confesso na fase policial- Laudo de levantamento de local que constata focos diversos de incêndio com evidência de origem dolosa- Propagação significativa de chamas que danificam o telhado do imóvel, inclusive com danos a madeiramento e desabamento parcial de telhas- Casa que servia de moradia ao apelante e seus familiares- Imóvel geminado, risco efetivo de propagação das chamas e danos causados por elas a terceiros- Crime de incêndio doloso bem tipificado- Dosimetria da pena- Notas de maus antecedentes não delimitadas de maneira precisa- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena-base retrocedida ao patamar mínimo- Apelante confesso, situação reconhecida, inclusive, na própria denúncia- Menção à rendição do apelante quando da sentença condenatória- Atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d de manifesta incidência- Súmula 545/STJ- Pena preservada no patamar mínimo dada impossibilidade de maior redução- Inteligência da Súmula 231/STJ- Pena definitiva reduzida a 04 anos de reclusão em regime prisional aberto e pagamento de 13 dias-multa- Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte