Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. LEI 13.467/2017 ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA QUE RECONHECE QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O acórdão embargado confirmou a decisão monocrática, cuja conclusão foi no sentido de que não seria o caso de determinar a suspensão do processo para aguardar a tese definitiva do STF sobre o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que « no caso concreto não houve a declaração de nulidade da norma coletiva, mas sua efetiva observância pelo TRT, que considerou o pactuado (realização de horas extras apenas para os casos de absoluta necessidade de serviços) «. 2 - A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão (CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT), visando ao aprimoramento do julgado, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. Não se prestam, portanto, para rediscutir questões já examinadas ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo, exatamente como faz a embargante, cuja argumentação deixa explícita apenas sua insatisfação com o que foi decidido, o que revela o caráter procrastinatório da medida . 3 - Embargos de declaração que se rejeitam, com aplicação de multa.