Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Hipóteses de cabimento. Rol taxativo.

I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra despacho que determinou a emenda da inicial para atualização da procuração outorgada e apresentação de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, pelo(a) autor(a), quanto ao conhecimento da ação em curso, descrevendo sinteticamente seu objeto. A procuração nos autos não outorga poderes específicos para a propositura de ação de obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que determina a emenda da inicial é passível de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 4. O despacho que determina a emenda da inicial, por questões de regularidade formal da representação processual, não se enquadra nas hipóteses previstas no referido artigo. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.