Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

Inconformismo da operadora de saúde - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 à concessão dos tratamentos em ambiente clínico - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Prescrição médica de terapias multidisciplinares - Probabilidade do direito evidenciada em relação ao tratamento em ambiente clínico - Inteligência da RN 539/22 da ANS - Sessões de psicologia em ambiente clínico, fonoaudiologia e terapia ocupacional pleiteadas pelo autor, na metodologia prescrita (ABA e integração sensorial), que passaram a integrar o rol da ANS - Sessões de psicomotricidade, ecoterapia, estimulação global e psicomotricidade aquática (hidroterapia) que devem ser ministradas por fisioterapeuta, psicólogo ou fonoaudiólogo, nos termos da RN 539/22 ANS - Precedentes deste TJSP e STJ - Rol que é atualizado a cada incorporação, nos termos do art. 10, § 4º e § 12 da Lei 9.656/98, alterado pela Lei 14.454/1922 - Musicoterapia  incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS - Comunicado : 92, de 09 de julho de 2021, que alterou o Anexo II da RN 465/21, tornando obrigatória a cobertura pleiteada em número ilimitado de sessões para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e RN 541/2022 - Precedentes desta Câmara - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Proteção à saúde do menor que deve ser resguardada - Sessões de terapias multidisciplinares em ambiente escolar/domiciliar que extrapolam a finalidade do contrato de plano de saúde, não estando abarcadas no âmbito de atuação do contrato - Necessidade de afastamento da determinação de fornecimento de terapias multidisciplinares em ambiente alheio ao clínico ao autor - Precedentes deste TJSP - Obrigação de custeio do tratamento dentro ou fora da rede credenciada, no caso de existência de clínicas e profissionais aptos à realização do tratamento nos estritos moldes em que prescrito e nos termos da decisão agravada, reconhecida - Reembolso integral em caso de inexistência do tratamento na rede credenciada - Astreintes bem fixadas em R$ 1.000,00, a posteriormente majoradas para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, haja vista seu caráter coativo e não indenizatório - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)