Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela que tinha por intuito o restabelecimento imediato da pensão por morte devida à agravante - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. ... (Continua)