Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Locação - Ação promovida pelos locatários pretendendo a declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais em face da prestadora de serviços imobiliários - Alegação de relação de consumo e cobranças indevidas causadoras de prejuízo - Processual civil - Recurso de apelação interposto após o decurso do prazo previsto pelo art. 1.003, §5º, do CPC - Indisponibilidade do sistema noticiada em preliminar de apelação - Inaplicável ao caso a prorrogação prevista no § 1º do CPC, art. 224, tendo em vista que o dia 29/01/2024 não coincidiu com o dia do começo, nem com o dia de vencimento do prazo - Intempestividade - Recurso não conhecido