Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI OU `AS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, não ocorrida na espécie. Base fundamentadamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal, ante a natureza e a expressiva quantidade de drogas apreendidas (10 tijolos de cocaína, pesando 9,9 quilogramas), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42; na segunda etapa, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, inalterada a base como fixada na primeira etapa. Na terceira etapa, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa mínimos. Apesar da primariedade do peticionário, justificou o V. Acórdão que a expressiva quantidade de droga apreendida (quase 10Kg de cocaína) - de alto valor econômico - associada à falta de demonstração de atividade lícita que viabilizasse a aquisição de tal monta de entorpecente pelo peticionário são indicativos de que este tinha envolvimento e gozava de confiança no meio criminoso e, assim, não se qualifica como «pequeno traficante, ou seja, aquele que trafica para suprir o próprio vício ou a subsistência, ao qual se destina o benefício legal, não fazendo jus, portanto, ao redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inexistência de bis in idem. Regime inicial bem fixado: pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º, do CP). Inexistência de decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal a ensejar a excepcional modificação quantitativa ou qualitativa das penas acobertadas pela coisa julgada. ... (Continua)