Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da punibilidade - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a acusação - Fluência, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP

Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para acusação, na hipótese de, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 110, § 1º, pelo advento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Pena - Condenado em crime comum a pena de privação de liberdade superior a 08 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento - Manutenção do regime semiaberto em razão da inércia do Ministério Público O condenado a mais de 08 anos de privação de liberdade deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «a, do CP. Mantém-se, contudo, o regime inicial semiaberto, em razão da inércia do Ministério Público