Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No caso, o que se observa do pedido declaratório, dito não atendido, é que ali foram apontadas diversas violações de dispositivos de lei e, da CF/88, ao fundamento aqui reiterado de que ocorreram vícios tanto na formação do instrumento normativo, quanto de vontade na adesão ao PDV, invalidade e inaplicabilidade de ACT ao caso dos autos, bem como da produção de provas ilícitas. No entanto, em sede de embargos de declaração, a Corte Regional é clara ao considerar prequestionadas todas as matérias de ordem legal indicadas pelo autor. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. Os embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Não se prestam, portanto, como via para a análise do acerto ou desacerto da decisão embargada. No caso, não ficou demonstrado nenhum vício suscetível de reparação por meio de embargos de declaração. Registre-se que a correta prestação jurisdicional é matéria que antecede ao exame da transcendência, uma vez que eventual falha impediria a própria análise do mérito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, de repercussão geral, decidiu, em sessão plenária do dia 30/4/2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso, extrai-se do acórdão regional que referida condição constou expressamente em acordo coletivo. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do art. 896-A, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)