Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação proposta pela autora, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 742,82, referente à fatura do cartão de crédito, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviço do banco que justifique a indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito; e (ii) determinar se o valor fixado para a indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação jurídica entre as partes está submetida às disposições do CDC, uma vez que a autora é consumidora dos serviços bancários prestados pelo réu, conforme consolidado na Súmula 297/STJ. (ii) Com base no CDC, art. 6º, VIII, cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de quitação do débito alegado pela autora, tendo em vista a verossimilhança da alegação de pagamento. (iii) A instituição financeira não apresentou provas de que a autora estava inadimplente ou de que o débito não havia sido quitado, limitando-se a uma negativa genérica, o que caracteriza falha na prestação de serviço, conforme o CDC, art. 14. (iv) A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito constitui ato ilícito capaz de ensejar dano moral, dada a restrição indevida ao direito de crédito, o que priva injustamente o consumidor do exercício de direitos existenciais. (v) Em relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 fixa o montante de R$ 5.000,00 para casos similares de anotação indevida, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... (Continua)