Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público atuante como Professor de Educação Básica I. Pretensão à inclusão da verba Piso Sal. Docente-Decreto 62500/2017 na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Restituição das diferenças devidas. Sentença de procedência mantida, nos termos do art. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público atuante como Professor de Educação Básica I. Pretensão à inclusão da verba Piso Sal. Docente-Decreto 62500/2017 na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Restituição das diferenças devidas. Sentença de procedência mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.