Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Agente comunitária de saúde - Pretensão à percepção de adicional de insalubridade - Alegação de exercício de funções públicas sob condições insalubres - Prova pericial que concluiu que o exercício do serviço público não causa risco à saúde da servidora - Alterações, contudo, trazidas pela Emenda Constitucional 120/2022, que acrescentou o § 10 ao CF/88, art. 198, reconhecendo o direito a todos os agentes comunitários de saúde de recebimento de adicional de insalubridade - Redução da condenação em honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)