Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Procedimento Comum Cível - Complementação de aposentadoria - Pretensão de concessão de reajuste de 14% (quatorze por cento) - Sentença que julgou improcedente a ação, na forma do CPC, art. 487, II, reconhecendo a ocorrência de prescrição - Insurgência da autora - Descabimento - Dissídio Coletivo 92590/2003 que transitou em julgado em 18/04/2005 - Ação distribuída no ano de 2016 - Ocorrência de Prescrição - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.