Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Provas documentais que se mostravam suficientes para o correto deslinde da demanda. ... ()
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