Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST .

Não merece provimento o agravo interposto pela parte reclamada que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição total quanto ao pedido de anuênios previstos em regulamento da empresa. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência da Corte, incidindo como óbice ao processamento do recurso o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo desprovido . ANUÊNIOS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO DA EMPREGADA POR NOVO REGRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o acórdão regional quanto às diferenças de anuênios deferidas, pautando-se a decisão na moldura fática delineada pela Corte de origem, insuscetível de reexame nos termos da Súmula 126/STJ, no sentido de que não houve opção da parte autora por outro regramento. Nos termos em que proferida, a decisão regional encontra respaldo nos CLT, art. 444 e CLT art. 468 e na Súmula 51, item I, do TST. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Nos termos do art. 1 . 021, § 4º, do CPC/2015 (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamado pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre as matérias em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)