Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos de aquisição de imóvel residencial urbano concernentes a contrato de alienação fiduciária em garantia. Arguição de impenhorabilidade por se tratar de bem de família desacolhida pelo MM. Juízo «a quo, ante a ausência de prova de ser efetivamente utilizado como moradia pelo executado-agravante. Este, todavia, cuidou de juntar, com as respectivas razões recursais, documentos aptos a comprovar essa sua assertiva. Tardia apresentação desses documentos que se fez com boa-fé, assegurando-se à parte contrária a oportunidade de se manifestar, que dela se valeu. Ato eficaz, ante o contexto de todo o processado. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, a ser debatida a qualquer momento e perante quaisquer das Instâncias do Judiciário. Por tais motivos, somente se poderia deixar de conhecer do presente recurso se o pedido de impenhorabilidade não tivesse sido objeto de decisão nos autos de origem. Inexistência de óbice, neste contexto, para que se aprecie esses documentos e de sua apreciação exsurge com meridiana clareza que o mencionado imóvel realmente serve de domicílio ao agravante e à sua família. Logo, caracteriza-se como bem de família, assim como os direitos de sua aquisição, sendo um e outro impenhoráveis. Firme nesses fundamentos, conhece-se deste recurso e se lhe dá provimento.