Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO-SE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFIRMARIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, ALÉM DE USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA PELA GUARDA MUNICIPAL.

DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - INOBSERVADO, DE PLANO, ALGUM ABUSO POR PARTE DOS GUARDAS MUNICIPAIS OFICIANTES, O QUE DEVE SER VERIFICADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CABENDO LEMBRAR, AINDA, RECENTE DECISÃO DO STF NA ADPF 995, A ADMITI-LOS COMO INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DO AGENTE - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS E DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA