Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão de reconhecimento de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca da cobrança da tarifa de registro de contrato, avaliação de bens e seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Alegação de que os juros cobrados divergem daqueles incidentes no instrumento firmado e estariam acima da média de mercado - Autora que não considerou o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento com a taxa de juros remuneratórios - Diferença entre a taxa de juros e o CET que não implica abusividade - Além disso, ausência de demonstração de que taxa de juros pactuada que se mostraria superior às praticadas pelo mercado ao tempo da formalização do instrumento - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Manutenção da cobrança das tarifas relativas à avaliação do bem e registro de contrato - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativos ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Validade na cobrança das tarifas questionadas - Cobrança de seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizado ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Pretensão à devolução dos juros reflexos incidentes sobre o montante indevidamente cobrado - Acolhimento - Incidência do disposto no CDC, art. 6º, VI - Princípio da reparação integral - Recurso parcialmente provido para determinar a restituição ao consumidor do valor dispendido para pagamento do seguro prestamista acrescido dos juros reflexos incidentes sobre o instrumento firmado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)