Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCRELIZUMABE. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência que condenou a ré a custear o medicamento Ocrelizumabe à autora, bem como a pagar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Insurgência da demandada. Autora de esclerose múltipla primariamente progressiva. Indicação de tratamento com o medicamento Ocrelizumabe. Ausência de cobertura contratual e de previsão no rol de procedimentos da ANS. Requisitos das diretrizes de utilização não observados. Embora o rol de procedimentos da ANS não possa ser considerado taxativo, o excepcional custeio de procedimentos e medicamentos nele não previsto exige o preenchimento de algum dos requisitos dos, I e II da Lei 9.656/98, art. 13 (recém incluído pela Lei 14.454/2022) . Recentes pareceres desfavoráveis do NAT-JUS/SP pela utilização do medicamento para tratamento em situações semelhantes. Ausência de negativa indevida. Danos morais afastados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)