Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

Pleito Defensivo pela absolvição com fundamento na insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Circunstâncias demonstram que as drogas apreendidas em poder do acusado eram destinadas ao tráfico. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito Ministerial pela exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas. Acolhimento. Dicção da Lei 11.343/2006, art. 42. Afastado o redutor do § 4º do art. da Lei 11.343/2006. Contexto da prisão do réu, conhecido dos policiais, em local habitualmente usado pelo tráfico, com apreensão de um rádio comunicador, reforçam a ideia de uma atuação criminosa profissional e organizada, incompatível com o pequeno traficante. Regime fechado necessário. Afastada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido. Recurso Ministerial provido.... (Continua)