Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer conta da autora nas redes sociais Facebook e Instagram, pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Pressupostos legais presentes. CPC, art. 300. Recurso provido.
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