Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DE QUE DÍVIDA FOI OBJETO DE NEGOCIAÇÃO DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO