Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.
Decisão que aplicou o CDC e afastou a denunciação da lide em relação a empresa a GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA. Insurgência da requerida CDHU. Pleito para denunciação à lide e do litisconsorte passivo. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Denunciação da lide. Não cabimento. Aplicação do CDC, art. 88. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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