Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «1 Pure Canabidiol Isolado 6000mg/30ml, 1 ml 2x ao dia (24 frascos). Autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista - Nível 3 de Suporte (CID10 - F84.0, CID11 - 6A02.5, DSM5 - 299.000). Autorização de importação pela ANVISA. Medicamento de uso domiciliar. Pretendido custeio pela Operadora que é afastado, segundo precedentes jurisprudenciais. Observância ao Enunciado 40 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Improcedência da ação que é mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido