Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 332 ante a ausência de preenchimento dos requisitos - Matéria não estritamente de direito, dependendo do contraditório regular e de eventual produção de provas - Necessidade do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)