Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Prestação de Serviços de Energia Elétrica. Poda de Árvores Próximas à Fiação Elétrica. Responsabilidade da Ré. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela parte ré contra sentença pela qual foi determinada que a concessionária de energia elétrica realize poda de árvores cujos galhos interferem na rede elétrica, ocasionando interrupções no fornecimento do serviço. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica em adotar medidas preventivas, como a poda de árvores em terrenos adjacentes, para assegurar a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). 4. A poda de árvores próximas à fiação elétrica é medida indispensável e inescapável para prevenir riscos e garantir a prestação do serviço de forma eficiente, adequada e segura, conforme determina a legislação aplicável às concessionárias de serviço público. 5. A responsabilidade da ré não se exime, independentemente de as árvores estarem localizadas em áreas públicas ou privadas, sendo necessário o acolhimento do pedido da autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É responsabilidade da concessionária de energia elétrica realizar a poda de árvores próximas à fiação elétrica para garantir a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial, ainda que localizadas em terrenos particulares ou públicos. 2. A relação de consumo e os princípios do CDC reforçam a obrigação de prestação de serviço adequado e seguro.