Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio e cárcere privado qualificados. Recurso defensivo. Preliminar de anulação do feito desde a fase do CPP, art. 422. Não intimação dos novos advogados do réu para apresentar rol de testemunhas. Deficiência da defesa exercida pelo antigo advogado, que renunciou ao mandato. No mérito, recurso voltado à absolvição, reclassificação para o crime de lesão corporal ou determinação de realização de novo julgamento. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância e da atenuante da confissão. Inviabilidade. Manifestação facultativa das partes na fase do CPP, art. 422. Os advogados constituídos recebem o processo no estado em que se encontra. Prejuízo ao réu não demonstrado nem alegado no momento oportuno. CPP, art. 571, V. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de apreciação dos pedidos absolutório e reclassificatório. Tese relativa à participação de menor importância, apenas agora suscitada, é matéria afeta à competência dos jurados. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Multiplicidade de qualificadoras justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Cometimento de falta grave não permite seja considerada como má a personalidade do réu e como reprovável sua conduta social. Redução das penas. Inexistência de confissão. Réu que, negando o dolo de matar, narrou troca de socos com a vítima. Regime fechado bem fixado, à vista da quantidade de pena, das circunstâncias judiciais favoráveis e da reincidência. Não aplicação da detração penal. Denegação do pedido de revogação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena... (Continua)