Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e das tarifas de cadastro, avaliação e registro, bem como na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Inconformismo justificado em parte - Tarifa de cadastro que, apesar admitida consoante entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, não pode ser cobrada em valor abusivo - Exame da CCB revelando que o valor da tarifa (R$1.300,00) equivale a mais de 5% da quantia financiada (R$22.914,58), revelando-se superior inclusive ao seguro do veículo (R$998,00) - Valor que, ademais, é incompatível com os serviços de pesquisa nos órgãos de proteção ao crédito e consultas a informações cadastrais - Abusividade caracterizada - Tarifa afastada - Vedadas as tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem eis que não comprovada a efetiva prestação dos serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos posto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso parcialmente provido