Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCULOS EXTRAVIADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, DIANTE DO TEOR DO art. 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O extravio do produto justifica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor integral desembolsado para aquisição respectiva, em conformidade com a norma do CDC, art. 18. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, não se encontra caracteriza uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 4. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado... (Continua)