Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.

Cuida-se de recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Primeiro, afasta-se a conclusão de excesso de execução. Banco executado que fundamentou sua impugnação ao cumprimento de sentença em informações oriundas de seus bancos de dados internos, antecipando o termo final dos descontos realizados em detrimento do autor. Exequente que logrou comprovar que os descontos em seu benefício previdenciário persistiram não até julho de 2022 (como defendido pelo executado), mas até fevereiro e março de 2023 - alcançando ambos os contratos. Parâmetro de cálculo apresentado pelo exequente que se mostrou correto. Excesso de execução não verificado. E segundo, acolhe-se o pedido para a incidência dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º. O depósito para garantia do juízo não se confunde com o pagamento do débito e não tem o condão de afastar a incidência dos encargos da mora. Posição do E. STJ (Tema 677) e precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)