Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Cálculo - Pleito ministerial de cassação da decisão, considerando como data de início de cumprimento da pena o dia em que cometido o crime mais grave - Cabimento - Exegese do CP, art. 76 - Tempo de pena já cumprido em razão do(s) crime(s) menos grave(s) que deve ser detraído do cálculo, retomando-se o cumprimento do remanescente deste(s) delito(s) depois de findada a pena atinente ao crime mais grave - Obediência ao sistema progressivo - Precedentes - Ademais, sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)