Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONTRATO.

Serviços bancários. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Aposentado. Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Contrato eletrônico através de biometria facial. Dossiê encartado pela instituição financeira onde não há indicação dos dados de geolocalização do contratante, endereço de IP, data e hora do acesso, identificação do dispositivo digital utilizado, código Hash e biometria facial. Ônus do banco que não se desincumbiu de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita. Inexistência de relação jurídica válida. Restituição do indébito devida pela forma simples 30/03/2021 e, após tal data, em dobro - Tema 929 do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal dos efeitos. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inadmissibilidade da ocorrência do «reformatio in pejus". Mantida a incidência dos juros de mora desde a citação. Dano moral in re ipsa - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 3.000,00. Valor irrisório - Determinada a majoração para R$ 10.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso. Inadmissibilidade da ocorrência do «reformatio in pejus". Mantida a incidência dos juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco provido em parte e do autor provido.... (Continua)