Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instrumento particular de permuta de terreno por unidades futuras - Decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada pelos autores, ora agravantes, para incidência imediata de multa contratual, em razão do atraso na entrega do empreendimento - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 311, a justificar a concessão de tutela da evidência - Requisitos da tutela de urgência também não preenchidos - Ré que nem sequer foi citada - Circunstâncias do caso concreto que não justificam o deferimento da medida, «inaudita altera parte - Necessidade de se aguardar a formação do contraditório e regular instrução para melhor apuração dos fatos narrados na inicial - Recurso desprovido.    ... (Continua)