Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte realizou a transcrição integral dos capítulos impugnados, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. 1. Verifica-se, na hipótese, que o Tribunal Regional não analisou as questões relacionadas à reserva matemática e fonte de custeio, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Assim, carecem as questões do necessário prequestionamento, nos exatos termos da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)