Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Saúde Pública - Fornecimento de tratamento especializado em oncologia - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença de concessiva da ordem confirmada - Reexame necessário desprovido... ()
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