Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010.

1. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação dissociada das razões da sentença atacada não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pretensão de reforma que ignora a mídia apresentada pelo recorrido, elemento que alicerça sobremaneira o decreto de improcedência da ação. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)