Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da agravante que seja deferida a tutela de urgência, para modificar a decisão proferida pelo Juízo a quo. Demora na disponibilização de cirurgia. Requerimento de concessão da tutela de urgência, a fim de que as agravadas cumpram com a obrigação de fazer consistente na realização do procedimento cirúrgico em estabelecimento oficial ou credenciado de Artroplastia no joelho esquerdo, com o fornecimento da prótese que for recomendada. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Direito à saúde que é resguardado à nível Constitucional, sem olvidar que a agravante se trata de pessoa idosa, e com tal merece ampla proteção do estado. Em que pese inexistir indicação de urgência na realização da cirurgia, o tempo de espera não se mostra razoável, frente às peculiaridades do caso. Uma vez comprovados os requisitos necessários, diante dos documentos que se verificam dos autos, patente o deferimento da tutela de urgência postulada, para determinar aos entes que propiciem a realização da cirurgia curativa à agravante. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora que é provido