Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, EM UMA ÚNICA VEZ, DOS VALORES PAGOS, DEDUZINDO-SE O MONTANTE EQUIVALENTE A 10% DO PREÇO CORRIGIDO, A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, RESSALVADAS COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESAS TRIBUTÁRIAS E TAXAS DE ASSOCIAÇÃO, CONDENANDO OS AUTORES TAMBÉM AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,75% AO MÊS.

APELO DE AMBAS AS PARTES. PUGNAM OS AUTORES PELO AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO, BEM COMO PARA QUE SEJA A APELADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. PUGNA A REQUERIDA PELO DEFERIMENTO DA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30,7% DO VALOR PAGO, BEM COMO APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA NO IMPORTE DE 10%, SEM PREJUÍZO DA TAXA DE FRUIÇÃO. CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA «LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) SOBRE A «LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI 6.766/1979) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E QUE É RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS USUAIS ENGENDRADOS. APELO DOS AUTORES SUBSISTENTE QUANTO À TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO DO LOTE, ASSIM AFASTADA. APELO DA REQUERIDA INSUBSISTENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. MODIFICADOS OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PASSAM A SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA, MAS SEM A APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 85, § 11, PORQUANTO FIXADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APENAS EM SEDE RECURSAL