Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANAQUINUMABE E DE EXAME DIAGNÓSTICO DENOMINADO DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A OPERADORA REQUERIDA (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA) AUTORIZE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANAQUINUMABE, NA POSOLOGIA DE 150 MG, DE 2 EM 2 SEMANAS, POR VIA SUBCUTÂNEA, SEGUNDO RECEITUÁRIO, PARA APLICAÇÃO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS, E A COBERTURA O EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, EM 15 DIAS, RESSALVADO TEMPO INFERIOR EXPRESSAMENTE JUSTIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO TRATAMENTO DA REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$50.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADORA DE DESREGULAÇÃO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO HÁ CERCA DE TRÊS ANOS E MEIO, COM DIAGNÓSTICOS DE «SÍNDROME PERIÓDICA ASSOCIADA AO RECEPTOR DO FATO DE NECROSE TUMORAL (TRAPS) (CDC: A 68.9) E DE IMUNODEFICIÊNCIA COMUM VARIÁVEL". MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.